Súmula 359 stf. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 359 stf

 
 Para informações adicionais, clique aquiSúmula 359 stf  Fabiano Sobrinho

“A Súmula 359 do STJ dispõe que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, apontou. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Relator(a): MIN. Agravo regimental não provido. A EL MINHAS ANOTAÇÕES. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. • Súmula 359 : Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar, invariavelmente, às ações rescisórias, cujo. Súmula 359 STF. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. 623. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 401. Informativo STF. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 238, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. [ RHC 122. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 238, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 11. Buscador Dizer o Direito, Manaus. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS - Direito Justiça Cidadania. 137 AgR, rel. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado: Direito Civil. [RE 359. Súmula 4 . SÚMULA N. A Súmula 359 foi alterada no julgamento dos RE 72509 ED-EDv (DJ de 30/03/1973). 6. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Precedentes do STF. 345, de 26-6. Agravo Regimental desprovido. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Min. Vide Súmula 359. 04. Ainda que só tenha requerido a concessão do benefício posteriormente, tem a parte autora o direito à apuração da renda mensal inicial de. 👨🏻‍⚖️👩🏼‍⚖️. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,- Súmula 359, STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Roberto Barroso, 1ª T, j. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Download for offline reading, highlight, bookmark or take notes while you read Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Sp Prev. Súmula 284/STF. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. The full list of positive factors for 359 are: 1, and 359. Tweetar. Origem: STF. A solução da controvérsia. monocrática, j. Súmula 567. 8. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 26 - 88409816Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. Experimente utilizar o Buscador com. 4-8-2015, DJE. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. Eros Grau, 2ª T, j. 623. 2005) AgRg no REsp 617. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. MINHAS ANOTAÇÕES. DJE nº 107, divulgado em 01/06/2022. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 6. SÚMULA 505. Para haver direito subjetivo, é preciso que todos os elementos hipotéticos da norma se realizem simultaneamente, o que, somente em tais hipóteses, gera o 28/05/2021 12h45 - Atualizado há. A votação no Mandado de Segurança (MS) 34401 está empatada e o voto de. (ARE 825334 AgR, Relator(a):Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Os impetrantes sustentam que a Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal não foi observada, pois deveria ter sido aplicada a antiga redação do artigo 37, XIV, da Constituição, vigente à época. Min. - Agravo não provido. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do SÚMULA 126/STJ. Enviado por. . PREVIDENCIÁRIO. (STF, RE-AgR n. Mas, no artigo de hoje, quero destacar três posicionamentos do STF que considero essenciais para quem quer entender o direito adquirido previdenciário! 4. Jurisprudência do STJ. The number 359 is a prime number, because 359 is only divided by one and by itself. Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo relativo à anterioridade nonagesimal para a cobrança de tributos instituídos ou majorados por medidas provisórias e reedições é a publicação da primeira medida da série. CONCESSÃODO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁEXAURIDO. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1. Súmula 159 Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. Min. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 37 da CR/88, com a redação introduzida pela EC nº 19/98, é vedada a equiparação de vencimentos para cargos diversos, daí inexistir amparo à pretensão do apelante de equiparação dos seus proventos advindos do cargo de. Consequência, esta. Ademais, o Tribunal a quo analisou a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. . : art-359 Publicado em: 28/05/2014 STF Tema com Repercussão Geral Tema nº 726 do STF Tema: 726 - Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA. I – Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Direito Adquirido x STF. – Rel. . 04 – Súmula 687 do STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 128 do CPC. SÚMULA 280/STF. Em homenagem ao § 1º do art. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". A Súmula 359 foi alterada no julgamento dos RE 72509 ED-EDv (DJ de 30/03/1973). Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A nova lei mais benéfica, portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. II. Art. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 39-STF - Buscador Dizer o Direito. 0000. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. 4. kind of number used to denote the size of a. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,sÚmula 359 / stf. Rosa Weber, DJe 20. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,O STF há muito tem se manifestado acerca desse tema. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do seu benefício. Para informações adicionais, clique aqui. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. 971/2004, quando tais. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas pelo. Ação Penal. Precedentes. Súmulas do TST. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 26 - 109784091Súmula 359 do STF. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 43, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é da ação de cobrança e não da ação executiva. Publicada no. Súmula 398. . O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à Constituição Federal. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Tema 359 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. monocrática, j. Vide Súmula 683 e Súmula686. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o. 2005 – DJ 06. Maria Cristina Petcov . A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". - Súmula 567, STF: A Constituição ao assegurar, no parágrafo 3º do art. Precedentes do STF. 1. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. 195 e incisos, da Constituição. Súmula n. Nesse mesmo sentido,. 8. Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. 1) Súmula 359 STFPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . º da Lei 9. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ;* No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal Pleno,. Súmula 359 / STF. Sepúlveda Pertence, cuja ementa transcrevo: "Recurso. Origem: STF. Entretanto, numa análise mais detida do posicionamento do Tribunal Superior, pode-se perceber que a Súmula, apesar. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 05 – Súmula 688 do STF. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir,Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 17713 pessoas já viram isso. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada) Data de Aprovação. Min. Súmula 359-STF. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. 6-5-2016, DJE 95 de 12-5-2016. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. 269. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SÚMULA 606. Para informações adicionais, clique aqui. Imposto de renda. ] O recurso merece ser provido. 356/359). Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. mÉrito recursal nÃo debatido no acÓrdÃo impugnado. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmulas. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 351. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. . [24] A Súmula Vinculante 6/STF envolve outra questão relacionada à aplicabilidade do art. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária. Precedentes. Matéria regimental. (súmula 359), (. A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária. See Full PDF Download PDF. A Súmula 359: ¨Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 1. a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. Agrárias. Asseverou, ainda, que a. sÚmula 359/stf. Para haver direito subjetivo, é preciso que todos os elementos hipotéticos da. Súmula 39-STF Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 11. A respeito do tema, trago à colação os. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,SÚMULA DO STF. 2. Súmula 656. ;*. - Súmula 359 do STF garante, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Ver material completo no app. SÚMULA DO STF. Súmula 359, STF. Observação. 528/1997). SÚMULA 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Para informações adicionais, clique aqui. Agravo regimental no recurso especial. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. - Agravo não provido. Juros remuneratórios. SÚMULA 251. STF. 359 x 1000 1 x 1000. 7º, IV, da CF/1988 aos militares. SÚMULA 359 DO STF. APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 5. Até ser modi. 543-C do CPC/73 - Tema 735) Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 29 de abril de 2016. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. SERVIDORA PÚBLICA. (Súmula 548/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial doSúmula 284/STF. 359 1000. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os. II - Agravo regimental improvido” (RE 548. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Plenário. 1. º 315 do superior. A maioridade do alimentando é causa de extinção da obrigação alimentar, caso não esteja cursando faculdade. SÚMULA 359 -. Título: Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1. A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Súmulas 401 a 500. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Informativos STF/STJ. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 02 – Súmula 359 do STF. 963-MG (3ª T, 19. . 2010). 407/RS, Rel. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359, STF. ] O recurso não. 2005 I -. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. Read this book using Google Play Books app on your PC, android, iOS devices. favorável. As a side note the whole number-integral. Súmula 359 / STF. Precedentes. Não incidência da limitação de 12% ao ano. 11. A Lei estadual nº 8. incidência. - Agravo não provido. Para se inscrever, basta clicar em. Ou seja, em caso de aplicação errônea de tese jurídica vinculante, cabe ação rescisória, em decorrência do regime de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil. 1. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. SÚMULA DO STF. 6º, VIII, CDC. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 111, I, do CP). A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção. Aplicável, portanto, a Súmula n. [RE 630. Fonte de Publicação. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 343 STF. Para informações adicionais, clique aqui. A number (such as 1, 2, 100 or 253 ) used to indicate quantity but not order. 55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 157, rel. 05/05/2022 16h09 - Atualizado há. 11. Ementa para citação: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. 11, (48): 353. Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 04/06/2005. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1. Observação. A medida judicial que originou o Recurso Extraordinário 72. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 20. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,(Súmula 359/STJ) Precedentes: AgRg no REsp 1538316/SC, Rel. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. PREVIDENCIÁRIO. Súmula Vinculante 13 e não exaurimento das possibilidades de nepotismo Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático. 051/PR – 5ª T. 051/PR – 5ª T. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. Súmula 360 do STF Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. tema 139/stf. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. TURMA 9 DELEGADO DE POLÍCIA 16 Súmula 359 (STF): Ressalvada a. Precedentes do STF. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Felix Fischer – Unânime – DJU do dia 06/08/2007 ). Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. acórdão nº 2015/0057464-1 de ce - corte especial. Caro aluno(a), Este é o material de súmulas do Dedicação Delta para o curso PREPARAÇÃO EXTENSIVA – DELEGADO DE POLÍCIA. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 12 - 111953419Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. favorável. Súmulas 701 a 736. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira.